Sistema de Informação ao Cidadão

Sobre o Sic

O SIC, Sistema de Informações ao Cidadão, por meio de um simplificado formulário de solicitação, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar acesso a informações e documentos do Poder Executivo conforme Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011.

Por meio do SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

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